PCP quer autonomizar Autoridade Marítima Nacional e Polícia Marítimas das Forças Armadas

Comunistas pretendem “desmilitarizar” as entidades com competências sobre a segurança costeira e o domínio marítimo e entregaram duas propostas na Assembleia da República.

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Paulo Pimenta

O PCP quer retirar da tutela da Marinha a Autoridade Marítima Nacional e a Polícia Marítima, argumentando que as funções de segurança que estão atribuídas a ambas “não devem ser confundidas com as de um ramo das Forças Armadas” e que a hierarquia actual daquelas entidades levanta dúvidas de constitucionalidade.

Para isso, a bancada parlamentar entregou dois projectos de lei no Parlamento nesta sexta-feira. No diploma sobre a Autoridade Marítima Nacional (AMN), as principais alterações prendem-se com o regime de nomeações: o PCP propõe que se acabe com a inerência de escolha de militares a partir dos quadros da Marinha para os lugares de comando AMN. O texto estipula que o director-geral, que é a autoridade máxima marítima, passa a ser nomeado pelo ministro da Defesa em vez de ser por inerência o chefe do Estado-Maior da Armada, como actualmente. O sub-director, os chefes dos departamentos marítimos e capitães de portos passam a ser escolhidos dentro do quadro da AMN em vez de serem, respectivamente, da bolsa de contra-almirantes da Marinha, capitães-de-mar-e-guerra e de oficiais superiores.

Para a Polícia Marítima, o PCP propõe uma nova lei orgânica que clarifica a natureza daquela polícia e que tenta eliminar sobreposições com outras forças e entidades com competências no domínio marítimo, como a AMN, a Unidade de Controlo Costeiro da GNR, a Autoridade Nacional das Pescas ou a de Controlo e Tráfego Marítimo e a Direcção-Geral de Recursos Marítimos – muitas delas na dependência do Ministério do Mar e não da Administração Interna ou da Defesa.

Tem como atribuições, entre outras, o policiamento “geral, preventivo e cativo do domínio público marítimo e dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, a investigação dos crimes praticados em ambiente marítimo”, a fiscalização das actividades marítimas em geral – incluindo da segurança e ordem a bordo dos navios e embarcações nacionais ou de bandeira estrangeira nas águas sob jurisdição portuguesa, mas também das actividades de pesca, seja profissional ou desportiva, e da assistência e salvamento de banhistas - e a salvaguarda da liberdade e da segurança em águas interiores marítimas. Em vez de depender da Marinha, a Polícia Marítima passa a depender directamente do ministro da Defesa e a sua definição deixa cair o conceito militar: “É uma força de segurança, uniformizada, armada, e com natureza de serviço público.”

O PCP defende ser preciso promover o debate em torno da “desmilitarização de funções policiais”, admitindo que é preciso tempo, uma “reflexão profunda e abrangente” e também “vontade e determinação” políticas, já que o desenho que propõem implica uma perda de poderes das Forças Armadas.