Ministra da Justiça rejeita que nomeação de Lopes da Mota seja um prémio

Francisca Van Dunem prevê aumento de processos na área do comércio, execuções e trabalho por causa da covid-19.

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A ministra da justiça defende que nova lei da nacionalidade deve ter limite máximo de 10 anos para pedidos dos judeus sefarditas LUSA/ANTÓNIO COTRIM

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, rejeitou que a nomeação para seu adjunto de José Luís Lopes da Mota - punido por pressões a colegas que dirigiam a investigação do Freeport - seja um “prémio” e defendeu a idoneidade do magistrado numa audição parlamentar.

Em causa está a nomeação de Lopes da Mota para adjunto da ministra, para “apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia”, que decorrerá no primeiro semestre de 2021. Na audição regimental, o deputado único do Chega contestou a escolha, ao considerar que o agora juiz do Supremo Tribunal foi “premiado”. “Isto não dá uma boa imagem da justiça”, disse André Ventura, na única vez que o tema foi abordado pelos deputados.

A ministra ripostou: “Não é um prémio, pelo contrário. [Lopes da Mota] terá muito mais trabalho na presidência portuguesa do que tem no Supremo. Se alguém está a fazer um jeito a alguém é o dr. Lopes da Mota que está a fazer um jeito a quem está a fazer a presidência”.

Van Dunem argumentou ainda que o Conselho Superior do Ministério Público sancionou Lopes da Mota e também o “reabilitou”, referindo que o antigo presidente do Eurojust “foi empossado como juiz na mais alta instância da ordem jurisdicional” através de concurso no qual “foi ponderada a sua idoneidade”. A ministra acrescentou ainda que, “pelo acompanhamento que faz há muitos anos das questões europeias, é seguramente uma das pessoas na área da justiça que mais sabem disso”.

Durante a audição, que abordou várias áreas do ministério sobretudo na resposta à crise de saúde, Van Dunem assumiu que os efeitos da pandemia vão sentir-se mais nas áreas do “comércio, execuções e laboral”, apesar de garantir que os “tribunais ainda têm capacidade de resposta”. Na área do crime, a governante mostrou preocupação com a violência doméstica – “tem vindo a agravar-se” – e com as fraudes praticadas em crime informático.

Relativamente à distribuição de processos a juízes, que foi polémica no Tribunal da Relação de Lisboa, a ministra não correspondeu à preocupação do bloquista José Manuel Pureza sobre a prevalência da atribuição manual, e não por via de sorteio electrónico. “Não fico muito preocupada em que os processos sejam atribuídos em vez de distribuídos. Se for fazer as contas, não é significativo”, respondeu.

Um outro ponto autónomo da audição visou as alterações à lei da nacionalidade, que incidem sobre os pedidos feitos por descendentes de judeus sefarditas e que estão a ser discutidas no âmbito de um grupo de trabalho no Parlamento. A ministra mostrou desagrado sobre a transformação do acto de atender a esses pedidos como uma “mercantilização” do passaporte português.

Defendendo que a nova lei deve ter um limite temporal de dez anos, Van Dunem sustentou que os critérios para atribuir a nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas “não podem passar só pelo conhecimento da língua portuguesa” e que tem de haver “uma atitude” relativamente ao território de Portugal “de contacto”, de “redescoberta das raízes” e não de uma intenção de obter apenas um documento. Actualmente, basta que haja um estudo das origens da família para comprovar que tem origens em Portugal, num processo que é certificado pelas comunidades judaicas. 

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