BE denuncia “inacção cúmplice” da APDL nos terrenos da Arrábida, no Porto

Bloquistas questionam o Governo sobre o facto de a administração portuária nunca ter reclamado antigos terrenos do Estado onde está a ser construído empreendimento da Arcada.

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Obras na rua do Ouro foram retomadas em Abril Nelson Garrido

O Bloco de Esquerda questionou o Ministério das Infra-estruturas, que tutela a Administração do Porto do Douro e Leixões (APDL), sobre o que levou esta entidade a nunca ter reclamado judicialmente a titularidade de uma parcela de terreno na encosta da Arrábida, no Porto, onde foram retomadas, recentemente, as obras do empreendimento da Arcada após levantamento de um embargo de mais de um ano. Os bloquistas acusam a APDL de “inacção cúmplice”, neste caso.

A existência, em parte dos terrenos onde decorre esta obra, de uma parcela anteriormente reconhecida como do domínio público do Estado foi revelada pelo PÚBLICO em Janeiro do ano passado. Nessa altura, em reacção a esta investigação, fundamentada com alguns documentos que colocavam a propriedade nas mãos da administração portuária antes de ser indevidamente registada por usucapião por um particular na década de 90, a então ministra do Mar garantiu, no Parlamento, que a APDL iria exercer “todos os direitos e obrigações relativamente” àquele terreno

Segundo a deputada Maria Manuel Rola, a APDL já sabia até desde o final de 2018, a partir de documentos que o BE entregou, que deveria averiguar o que estava a acontecer na encosta do Douro, junto à Ponte da Arrábida. Mas nem isso, nem a revelação pública da situação pela imprensa, nem a reacção da ministra ou, posteriormente, uma auditoria da Inspecção Geral de Finanças, que reiterou a evidência do carácter público dos terrenos (municipal, numa parte, e do Estado, via APDL, noutra), levaram esta empresa estatal a tentar recuperar, na Justiça, aquela propriedade.

A empresa que recomeçou a construir o empreendimento, e que tem sempre feito notar que já não tem nada que ver com as transacções e registos que estiveram na origem da propriedade de um hectare que comprou, nega que aquela parcela referida pelo BE (originalmente com 5400 metros quadrados) seja do domínio público do Estado. Considerando que, pelos documentos que também recolheu, a área em causa teria no limite pertencido ao domínio privado do Estado, o que o tornaria, assim, transaccionável. 

A tese nunca chegou no entanto a ser discutida em Tribunal porque a APDL nunca entregou a prometida acção de reclamação. E em Novembro, A sociedade de Construções Arcada, enviou uma carta a todos os membros do executivo municipal do Porto e da Administração do Porto do Douro e Leixões, alertando-os “para as devastadoras consequências para o erário público (com potenciais reflexos na esfera pessoal dos intervenientes)” de uma eventual reclamação dos terrenos, “absolutamente insustentada”, por parte destas entidades.

O terreno municipal envolvido neste caso polémico, que também foi registado em favor de terceiros, era do domínio privado do município e tem sido esta a justificação usada pela Câmara do Porto para não agir. Sendo o terreno transaccionável e tendo a câmara assumido, em tempos, que ele pertencia ao primeiro grupo económico que ali tentou construir, o actual executivo teme vir a ter de pagar uma indemnização avultada à Arcada, que reclama ser, nesta história, um terceiro de boa-fé. 

No entanto, o Bloco de Esquerda não se conforma com “a construção de dois edifícios, um com seis pisos e outro com 14 pisos – cerca de 51 metros de altura – destinados a habitação de luxo”. “Sendo domínio público do Estado, a referida parcela é insusceptível de ser adquirida por usucapião, sendo, portanto, nula a referida aquisição, com a consequente nulidade de toda a operação urbanística em causa”, insistem, lembrando que foi essa a conclusão da auditoria da Inspecção de Finanças.

“Mais recentemente, em reunião com o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, ocorrida a 16-12-2019, o Conselho de Administração da APDL confirmou que avançaria – afinal – para a reivindicação judicial dos terrenos, no caso de ser essa a conclusão da auditoria da IGF, estando apenas a aguardar a versão final do referido relatório. Essa versão final ficou concluída em Janeiro de 2020, tendo sido remetida pela IGF ao Ministério Público, onde se encontra actualmente sob segredo de justiça”, explica o BE. 

Os bloquistas querem por isso saber “em que data o Ministério das Infra-estruturas e da Habitação tomou conhecimento da apropriação indevida por terceiros desta parcela de terreno pertencente ao domínio público do Estado afecto à APDL, na escarpa da Arrábida”, e quando é que a tutela soube das conclusões do Relatório n.º 2019/194 da Inspecção-Geral de Finanças. E insistem que lhes sejam explicados “que motivos justificam o facto de a APDL não ter ainda instaurado a competente acção judicial de reivindicação da propriedade dos terrenos que foram objecto de apropriação indevida por terceiros e a subsequente impugnação das respectivas escrituras públicas, conforme conclusões da IGF”.

Inconformados com o avanço da obra - autorizado pelo Tribunal depois de ter sido levantando um longo embargo - os deputados do BE perguntam também “que diligências tomarão o Ministério das Infra-estruturas e da Habitação e a APDL para assegurar a interrupção da operação urbanística actualmente em curso naquela parcela, recuperar a sua posse imediata, e garantir a reposição ao seu estado inicial, em zona de protecção de recursos naturais” e, atendendo à história deste caso, que medidas tomarão ou estão a tomar “para identificarem outras parcelas do domínio público do Estado que possam ter sido também apropriadas ilegitimamente por parte de privados, nas margens do Rio Douro”.