ACT força Casa da Música a assinar contratos de trabalho com nove técnicos

Entidade já participou os casos ao Ministério Público por falta de regularização das situações laborais em causa. Casa da Música diz que vai “analisar” a integração de nove trabalhadores no quadro.

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Protesto à porta da Casa da Música no passado dia 1 de Junho PAULO PIMENTA

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) recomendou à Casa da Música a celebração de contratos de trabalho com nove técnicos de modo a corrigir a situação de recibos verdes em que se encontram há vários anos. Como a fundação portuense não procedeu ainda à regularização do vínculo laboral com esses trabalhadores com “as características de contrato de trabalho”, aquele organismo governamental fez participação do caso ao Ministério Público do Tribunal do Trabalho do Porto “para fins de instauração de acção de reconhecimento” da existência desses contratos.

Questionada pelo PÚBLICO, a Casa da Música confirmou, em nota enviada esta quinta-feira a este jornal, ter sido notificada pela ACT, no passado dia 6 de Julho, com a indicação de que tinham sido “identificados indícios que recomendavam a celebração de contratos de trabalho com nove prestadores de serviços”. A mesma nota adianta que “a Fundação Casa da Música tomou a decisão de contactar de imediato” os trabalhadores em causa “para analisar em que condições poderão vir a ser integrados no quadro”.

A ACT, por seu turno, não especificou em tempo útil ao PÚBLICO o número de trabalhadores que considera deverem beneficiar, nem quantos reclamaram a assinatura de contratos de trabalho. Também não explicou em que ponto se encontra o processo de inspecção. A intervenção da ACT foi também pedida por outros grupos de trabalhadores da instituição (assistentes de sala, formadores do Serviço Educativo e guias), que têm entretanto vindo a ser igualmente ouvidos pelos inspectores.

Entre os trabalhadores até agora pagos a recibos verdes que viram as suas queixas atendidas pela ACT estão dois técnicos de palco que prestam regularmente serviços à Casa da Música desde Abril de 2005, ou seja, desde a inauguração do edifício projectado pelo arquitecto Rem Koolhaas.

Estes trabalhadores receberam, na quarta-feira, uma comunicação via email da ACT a dar-lhes conta do resultado das diligências realizadas, e da comunicação entretanto enviada ao Tribunal do Trabalho. Mas, até à manhã desta sexta-feira, nenhum deles fora ainda contactado pela Casa da Música para a revisão da sua relação laboral. É o caso de André Silva, técnico de palco a trabalhar com a Casa desde há 15 anos, e que adiantou ao PÚBLICO esperar poder ver confirmado em tribunal o seu direito a um contrato de trabalho.

Na nota enviada ao PÚBLICO, a Casa da Música explica ter respondido e ter-se pronunciado sobre a notificação da ACT no dia 16 de Julho, “no quadro dos direitos e dos prazos que a lei prevê”. E confirma que, no dia 22 de Julho, “sem se pronunciar sobre as alegações da Fundação Casa da Música, a ACT comunicou que decidiu remeter o processo para o Ministério Público, para que seja apreciado se existem ou não relações laborais”. Independentemente desta acção, a fundação anunciava ter decidido contactar os trabalhadores referidos pela ACT, o que não terá ainda acontecido.

Este é mais um episódio no polémico processo desencadeado em meados de Abril com a divulgação de um abaixo-assinado que veio trazer ao domínio público as queixas e a atmosfera de mal-estar instalada na Casa da Música perante a forma como a administração decidiu gerir a situação dos trabalhadores precários na sequência da paralisação provocada pela pandemia da covid-19. Desde então, a administração sempre reiterou estar a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável a estes funcionários, que a Casa da Música entende serem prestadores de serviços sem vínculo laboral efectivo.

Na sequência de uma série de comunicados, protestos e manifestações públicas, a polémica em torno da situação laboral na Casa da Música chegou entretanto também ao espaço político-partidário e ao Parlamento, tendo já motivado a intervenção da ministra da Cultura e o pedido de escusa de um dos dois representantes do Estado na administração, o maestro José Luís Borges Coelho.

Notícia corrigida: a Casa da Música alega ter respondido à ACT dentro do prazo legal, e nem todos os técnicos reivindicam a assinatura de contratos de trabalho com a instituição.