Torne-se perito

Ministério Público avança com acções judiciais contra a Fundação Casa da Música

Na sequência da inspecção que a Autoridade para as Condições do Trabalho levou a cabo na instituição, chegaram esta quinta-feira a tribunal seis acções contra a Casa da Música.

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Paulo Pimenta

A Casa da Música é visada em seis acções judiciais interpostas no Tribunal do Trabalho do Porto pelo Ministério Público, que pede o reconhecimento da existência de contratos de trabalho para seis trabalhadores da instituição. As acções deram entrada esta quinta-feira e, caso o empregador venha ser a condenado, terá ainda de pagar os custos processuais, estabelecidos em dois mil euros para cada uma das acções. 

Numa nota enviada ao PÚBLICO, a Fundação Casa da Música (FCM) lembra que “a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou a instituição a 6 de Julho,  comunicando que tinha identificado indícios que recomendavam a celebração de contratos de trabalho com dez prestadores de serviços técnicos” e acrescenta ter oferecido a todos"uma proposta de contrato de trabalho com vista à sua integração no seu quadro de trabalhadores”. Ainda segundo a mesma nota, sete desses dez técnicos “acordaram já com a FCM as condições para alterarem a relação contratual, passando a regular-se por contratos de trabalho, que se iniciam ainda no presente mês de Agosto”. E a Casa da Música, conclui o comunicado, “mantém a disponibilidade para chegar a um acordo como os restantes três técnicos de forma a permitir também a sua integração”.

Tal como o PÚBLICO noticiou a 23 de Julho, a ACT enviou nove participações aos serviços do Ministério Público com vista à “instauração, pelos mesmos, das correspondentes acções de reconhecimento de existência de contrato de trabalho”, todas elas relativas a “trabalhadores afectos à área de produção”. A estes nove técnicos inicialmente identificados pela ACT, veio entretanto somar-se mais um. E há também trabalhadores de outros serviços, designadamente guias e assistentes de sala, em relação aos quais a ACT já recomendou igualmente a celebração de contratos de trabalho, sendo por isso de esperar que algumas destas situações cheguem também a tribunal. 

Na altura, a FCM sublinhava que a ACT não se pronunciara sobre as alegações que lhe tinham sido apresentadas pela administração e que apenas lhe comunicara, no dia 22 de Julho, “a decisão de remeter o processo para o Ministério Público, para que fosse apreciada a existência, ou não, de relações laborais”. 

No mês anterior, a ministra da Cultura, Graça Fonseca afirmara, na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, que o Governo iria agir caso houvesse “falsos recibos verdes” no equipamento, alegando que “o Estado não financia precariedade”.

Também a inspectora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Luísa Guimarães, admitira, numa audição no Parlamento, a existência de indícios de “falsos recibos verdes” na Casa da Música.

As audições parlamentares sobre a situação na Casa da Música foram requeridas depois de um abaixo-assinado, com data de 28 de Abril, subscrito por 92 trabalhadores daquela instituição, no qual se relatava a existência de várias dezenas de trabalhadores a recibos verdes que ficaram sem qualquer remuneração pelos trabalhos cancelados na sequência das medidas de contingência decorrentes da pandemia de covid-19.

A esse abaixo-assinado seguiu-se uma vigília silenciosa, a 1 de Junho, data que coincidiu com a reabertura da Casa da Música, tendo sido noticiado, no dia seguinte, com base no depoimento de uma das pessoas visadas, que cerca de 13 trabalhadores “precários” foram dispensados dos concertos que lhes haviam sido alocados para o mês de Junho.

Além do presidente do conselho de administração da Casa da Música, foram também ouvidos no parlamento seis trabalhadores –​ um pertencente ao quadro e cinco a recibos verdes – que acusaram a administração, assim como a direcção artística da instituição, de falta de diálogo, “pressões e represálias”.

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