Opinião

Por um Rendimento Básico Incondicional na Europa

A crise económica e a crise da democracia são duas faces de um mesmo fenómeno, agravado pela pandemia, e ao qual urge que a Europa dê uma resposta sólida. Por essa razão, apelamos a todas e a todos os que se revejam nesta visão que apoiem, com a sua assinatura, a iniciativa para Introduzir o Rendimento Básico Incondicional (RBI) em toda a UE.

Na última década, o debate sobre o Rendimento Básico Incondicional (RBI) aprofundou-se e intensificou-se por todo o mundo, incluindo em Portugal, facto para o qual contribuiu a realização do 17.º Congresso da Basic Income Earth Network (BIEN) em Lisboa, na Assembleia da República, em 2017. Existem muitas razões para a crescente popularidade desta ideia, que é em si mesma antiga e bastante simples: a atribuição a todos e a todas de um rendimento regular e incondicional que seja suficientemente elevado para se ter um nível de vida digno.

Essas razões são conhecidas, mas não é despiciendo voltar a invocar aqui algumas delas: a urgência de combater a pobreza e a desigualdade; as transformações no mercado de trabalho, incluindo a precarização dos vínculos laborais, e a necessidade de encontrar novas formas de proteção social que confiram segurança económica a todos, incluindo aos trabalhadores mais vulneráveis; a possibilidade de, a médio prazo, o emprego se tornar mais escasso devido à crescente preponderância do fator tecnológico na produção; a necessidade de se promover a transição ecológica e socialmente justa; ou, fundamentalmente, o argumento ético segundo o qual a proteção social básica deve ser um direito fundamental e inalienável, e que a sua realização deve passar por dar às pessoas os meios materiais para poderem fazer mais livremente as suas escolhas de vida, emancipando-as da dura necessidade.

A todas estas razões juntam-se as graves consequências económicas da pandemia de covid-19 e o agravamento dos problemas sociais que elas acarretam. E, na União Europeia (UE), acrescenta-se a este contexto o das ameaças à democracia trazidas pela crescente onda de populismo, por sua vez alimentada pelos problemas sociais e, com o perigo de dissolução do projeto europeu em pano de fundo, a urgência de renovar este projeto e dar-lhe vitalidade, desiderato que só pode ser cumprido se os Estados sociais europeus se fortalecerem e renovarem, colocando a proteção social como prioridade.

É neste contexto que é lançada hoje a Iniciativa de Cidadania Europeia Introduzir o Rendimento Básico Incondicional (RBI) em toda a UE. A iniciativa, que decorrerá durante um ano em todos os Estados-membros da UE, visa recolher pelo menos um milhão de assinaturas tendo em vista solicitar à Comissão Europeia que apresente uma proposta no sentido da introdução, em toda a UE, de um RBI, para “reforçar a coesão económica, social e territorial na UE”, dentro daquilo que são as competências conferidas à UE pelos Tratados.

É de salientar que, a ter sucesso, esta iniciativa apenas iniciará o processo junto da Comissão, não determinando, nesta fase, os moldes específicos (montante, forma de financiamento) da implementação. No entanto, caso tenha sucesso, será um importante primeiro passo, uma vez que a Comissão será oficialmente convidada a apresentar uma proposta legislativa no sentido de implementar o RBI, e a proposta será considerada no âmbito da Comissão e do Parlamento Europeu. Para que isso suceda, é então necessário recolher pelo menos um milhão de assinaturas a nível da UE e conseguir que em pelo menos sete Estados-membros o número de apoiantes supere um limiar mínimo, que corresponde ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos nesses Estados-membros, multiplicado pelo número total de deputados do Parlamento. Assim, por exemplo, para que a iniciativa tenha sucesso em Portugal, será necessário obter pelo menos 14.805 assinaturas.

Tem sido assinalado, e não sem razão, que a UE carece de um aprofundamento dos seus mecanismos de democracia interna e, ao mesmo tempo, precisa de renovar o seu prestígio e legitimidade junto dos cidadãos europeus. Sendo um mecanismo de democracia participativa introduzido pelo Tratado de Lisboa, as iniciativas de cidadania são um importante instrumento, embora, pela exigência dos requisitos para que sejam bem sucedidas, muitas fiquem pelo caminho. Já houve uma iniciativa semelhante para a implementação de um RBI na UE em 2013-2014 e que não foi bem sucedida, tendo conseguido na altura o apoio de cerca de 285.000 cidadãos europeus. Mas a verdade é que, à data de hoje, e para que se perceba o contexto, dos 98 pedidos de registo, 75 iniciativas foram registadas, e apenas cinco tiveram sucesso. Tudo depende, claro está, da importância da causa defendida e da mobilização que se é capaz de fazer junto da opinião pública europeia.

Na nossa opinião, a crise económica e a crise da democracia são duas faces de um mesmo fenómeno, agravado pela pandemia, e ao qual urge que a Europa dê uma resposta sólida. A introdução do RBI a nível Europeu pode, se bem acompanhada por outras políticas públicas, fazer parte dessa resposta, assim reforçando os Estados sociais europeus e preparando-os melhor para o futuro. Por essas razões, apelamos a todas e a todos os que se revejam nesta visão que apoiem, com a sua assinatura, a iniciativa para Introduzir o Rendimento Básico Incondicional (RBI) em toda a UE.

Ana Catarina Neves, Professora Assistente na Nova SBE, doutoranda em Filosofia Social e Política. Investigadora no Centro de Ética, Política e Sociedade da Universidade do Minho
Gonçalo Marcelo, Investigador no CECH, Univ. de Coimbra; professor convidado na Católica Porto Business School
Jorge Pinto, Engenheiro do Ambiente; dirigente do LIVRE
Roberto Merrill, Professor Auxiliar no Departamento de Filosofia da Universidade do Minho

Os autores escrevem segundo o novo acordo ortográfico

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