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Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, em conferência de imprensa LUSA/MIGUEL A. LOPES

Estatuto do denunciante só vai proteger quem estiver dentro de uma organização

Diploma não abrangerá caso de Rui Pinto. Presidente da Transparência e Integridade pede debate “sem preconceitos”, Ana Gomes lamenta vazio legal em que ficam certos denunciantes.

O conjunto de crimes será alargado, mas a protecção fica reservada apenas para quem fizer parte de organizações: será este o molde final do Governo para o estatuto de denunciante, que resulta da transposição da directiva europeia de protecção a whistleblowers, aprovada no Parlamento Europeu em Abril de 2019.