As soluções do Governo para o Novo Banco (que podem dispensar um Rectificativo)

Depois do polémico chumbo da transferência para o Novo Banco, o executivo tem em cima da mesa vários cenários para garantir que é cumprido o contrato assinado entre o Estado e o Lone Star. E podem não passar por um Rectificativo.

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Daniel Rocha

O Parlamento chumbou a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, mas o Governo garante que existem várias soluções possíveis para que o contrato seja cumprido. Em entrevista à rádio Observador, o primeiro-ministro falou dos cenários que estão em cima da mesa para resolver um problema que nasceu da votação do Orçamento do Estado (OE) para 2021, mas que só em Maio (quando for conhecida a necessidade de injecção de capital) terá de ter resposta pronta. 

Usar a margem criada no Orçamento 

António Costa disse que uma das hipóteses é a utilização da dotação provisional, uma rúbrica que está no Orçamento do Estado e que serve exactamente para fazer face a gastos inesperados. No orçamento para 2021 estão inscritos nesta rubrica 500 milhões de euros, mais 170 milhões de euros do que no Orçamento inicial de 2020, mas menos 130 milhões na dotação que ficou assegurada com o Orçamento Suplementar. Para recorrer a esta gaveta de dinheiro, o ministro das Finanças pode fazê-lo sem precisar de autorização do Parlamento. Daí, o primeiro-ministro ter dito na entrevista que a solução para injectar capital no Novo Banco pode não implicar necessariamente um Orçamento Rectificativo. 

Usar outras formas de financiamento do Fundo de Resolução 

Este é um dos cenários a que se referiu António Costa. Mas as contas do Fundo de Resolução indiciam pouca margem para que a solução para o Novo Banco possa vir daqui. Em Junho deste ano, o Fundo de Resolução revelou que no ano anterior obteve um prejuízo de 119,4 milhões de euros, que já acumulou um valor negativo de recursos próprios de 7020,6 milhões de euros, fruto das enormes responsabilidades geradas pelas ajudas ao sistema financeiro face às receitas que consegue garantir. No ano de 2019, o sector bancário deu um contributo de cerca de 180 milhões de euros para as contas do FdR. As contas do FdR consolidam no perímetro das Administrações Públicas pelo que apenas uma solução dentro do Orçamento previsto para 2021 evitará um impacto negativo nas contas públicas.

Recorrer aos tribunais

Esta foi uma das primeiras soluções avançadas. Logo no dia da votação do Orçamento, o ministro das Finanças admitiu que o Governo pudesse recorrer ao Tribunal Constitucional. Nesse caso, teria de esperar que o Orçamento entre em vigor, o que deverá acontecer a 1 de Janeiro de 2021, para depois pedir junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva. Em causa estaria a violação do artigo 105.º, n.º 2, que diz que “o Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato”. Ou seja, o Orçamento teria de cumprir o que ficou previsto no contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star, no qual estão definidas as regras das chamadas de capital. Os juízes do Palácio Ratton não têm prazo de resposta. 

Outra possibilidade - avançada pelo comentador de política da SIC Luís Marques Mendes - seria o recurso aos tribunais administrativos, mas aí o pontapé de saída no processo judicial teria de ser do lado do queixoso. Este seria o mecanismo mais habitual, no recurso a este tipo de tribunal. Teria de ser o Novo Banco ou Lone Star a recorrer ao tribunal para que este obrigasse o Estado a cumprir o contrato. Se o tribunal desse razão ao queixoso o Estado seria forçado a cumprir a sentença.