Salário mínimo municipal: uma alternativa

Não seria mais perspicaz substituir o conceito de salário mínimo nacional por salário mínimo municipal? O salário mínimo municipal, proposto já por um partido com assento parlamentar, tem como principais objectivos atenuar estas assimetrias regionais nos custos de vida, e dar mais autonomia aos municípios para definir o salário mínimo que mais se adequa à sua economia local.

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O salário mínimo nacional nem sempre tem os efeitos positivos que os seus convictos defensores julgam ter. Como vimos neste artigo, o Estado, ao criar um limite mínimo de rendimento, na tentativa de ajudar os mais precários, acaba por gerar, inadvertidamente, inflação e desemprego a essa mesma população mais pobre e menos qualificada.

Vimos também que países como a Suécia, a Dinamarca, a Áustria ou a Finlândia, exemplos a seguir no que toca à luta contra as disparidades salariais, não utilizam ferramentas como o salário mínimo nacional no combate a estas desigualdades.

A pergunta que coloquei no final do artigo supramencionado mantém-se no ar: qual é, então, a solução? A resposta pode estar na análise das políticas que estes países adoptaram ao longo dos anos: políticas de mercado. Ao aplicarem modelos económicos baseados na liberdade, conseguiram ver-se livres de adversidades como a utilização da lei do salário mínimo nacional.

É então claro que poder ter a possibilidade de acabar com um tecto mínimo salarial é um excelente sinal de vitalidade económica, por isso será papel dos governos tentar chegar a esse patamar, através das tais políticas de liberdade comercial. Em Portugal, estamos longe desse ponto. Muita gente vive mal, abaixo das condições mínimas. Não será também culpa deste salário mínimo nacional?

Pensemos: o salário mínimo aspira a garantir condições mínimas de sobrevivência a todos os trabalhadores. As condições mínimas de sobrevivência dependem do custo de vida do local onde as pessoas vivem. Será que uma pessoa que vive em Lisboa tem o mesmo custo de vida que uma pessoa que mora em Coimbra? Ao reduzir tudo ao mesmo, o Estado acaba por criar desigualdades.

A determinação de um salário mínimo nacional que garanta mínimos de subsistência em Lisboa pode empurrar para fora do mercado de trabalho pessoas com poucas qualificações que moram no interior e estariam disponíveis para receber um salário mais baixo (que ainda assim lhes garantiria boas condições de vida). De igual forma, a determinação de um salário mínimo nacional que garanta boas condições de vida em Coimbra pode não o fazer em Lisboa.

Não seria mais perspicaz substituir o conceito de salário mínimo nacional por salário mínimo municipal? O salário mínimo municipal, proposto já por um partido com assento parlamentar, tem como principais objectivos atenuar estas assimetrias regionais nos custos de vida, e dar mais autonomia aos municípios para definir o salário mínimo que mais se adequa à sua economia local. É simultaneamente uma medida de descentralização e de liberalização do mercado laboral.

Para se ter uma ideia mais concreta/prática da medida, imaginemos uma empresa que quer fixar uma fábrica no nosso país. Tem em vista criar 200 postos de emprego. Com a obrigação do salário mínimo nacional, seria igual para a entidade instalar-se no Porto ou na Covilhã. Com a medida de salário mínimo municipal, seria mais vantajoso para essa empresa pagar menos aos seus trabalhadores no município da Covilhã, onde o salário mínimo seria menor. Assim, criar-se-iam 200 postos de emprego. E onde há emprego, há maior actividade económica. E onde há mais actividade económica, há mais desenvolvimento.

Para além desta análise na óptica empresarial, podemos também tirar vantagens na óptica do trabalhador. Como referi, o custo de vida de um lisboeta não é o mesmo que o de um coimbrense. Se pensarmos mais a fundo, percebemos que a maior fatia do rendimento das famílias se destina à habitação (à renda da casa). Os valores médios das rendas de casa são muito variáveis de zona para zona do país, o que significa que quem vive em regiões onde das rendas são bastante mais dispendiosas, fica em desvantagem. Com a medida de salário mínimo municipal, esta desigualdade teria um ponto final.

Uma política deste tipo, para além de equilibrar a diferença de custo de vida entre municípios, aproximaria Portugal de outros países no que toca à autonomia económica. Seria um grande passo na transição para um país menos dependente do Estado. Seria uma excelente transição para o fim do salário mínimo nacional, a longo prazo. Seria um excelente sinal de saúde económica. Infelizmente, não me parece que os políticos deste país estejam preparados para tanta ambição.