Quanto rende ser Rendeiro?

É essencial garantir que a via sacra – e por vezes salvífica – dos recursos se não transforme numa auto-estrada para a impunidade. É sobre isto que o poder legislativo deve reflectir.

Na qualidade de advogado, não me posso pronunciar publicamente sobre processos concretos confiados a outros colegas, o que já se não aplica à minha qualidade de professor universitário de Direito Penal. Naturalmente que, neste ponto, a primeira profissão prevalece, o que implica que, não vá esmiuçar as eventuais estratégias processuais utilizadas pelo defensor de Rendeiro – todas elas permitidas pela lei. Importa-me explicitar alguns pontos e lançar pistas de reflexão calma, num debate que não é apenas de juristas, mas de todos os cidadãos empenhados em que casos como este não terminem com a reputação da Justiça que, em abono da verdade, passa a imagem de que quem pode pagar a bons advogados tem mais hipóteses de fugir à aplicação rigorosa dos Códigos.