Encargos com PPP caem para 1360 milhões de euros

No ano de 2021 deu entrada apenas uma nova acção de reequilíbrio financeiro: 10 milhões de euros, pedidos pela Lusoponte, por recusa de uma operação de financiamento

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Rui Gaudencio

Os encargos com as parcerias pública-privadas (PPP) entrou numa trajectória de queda, que se deve manter até ao ano de 2036, altura em que os 35 contratos assinados com entidades privadas passarão a significar lucros para o Estado – 51 milhões de euros, de acordo com as previsões inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2022. De acordo com este documento, a factura a pagar com estes contratos será de 1360 milhões de euros, com as parcerias rodoviárias a assegurar a principal fatia, de 1241 milhões de euros.

O relatório do OE para 2022 prevê uma redução de receitas face às que estavam mencionadas no ano anterior para acomodar o novo modelo de descontos de portagens nas auto-estradas designadas por ex-SCUT, imposta na discussão do OE anterior, e que, de acordo com o Governo, terá um impacto estimado para 2022 de 80 a 90 milhões de euros. A recuperação dos níveis de tráfego está, também, a revelar-se mais lenta do que o projectado no OE anterior, mas nesta matéria, refere o Governo, esta redução de receitas acaba por ser amenizada também pela redução dos encargos com a remuneração por serviço das subconcessionárias.

E se uma parte dos encargos resulta, de forma simplificada, do balanço entre receitas de portagem e pagamentos de disponibilidade das vias ou de serviços de cobrança às concessionárias, o Estado tem de prever os encargos referentes aos litígios que estão a ser dirimidos pela via arbitral ou judicial. Nessa matéria, o valor global dos pedidos de indemnização ou pedidos de reequilíbrio financeiro, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, rondava os 504 milhões de euros — um decréscimo de 134 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2021.

Esta diferença deve-se ao facto de já estar concluído o processo negocial relativo ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro da subconcessão do Baixo Tejo – a concessionária, detida maioritariamente pela Brisa (36%) pedia uma indemnização de 144 milhões de euros. “O acordo negocial celebrado entre as partes resultou numa redução de encargos para o erário público de cerca de 28 milhões de euros, concretizada através de um novo perfil dos pagamentos por disponibilidade”, lê-se no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2022.

Onde reside, ainda, o maior risco no que respeita aos processos litigiosos é o caso da Rotas do Algarve Litoral, a empresa que ganhou o concurso que incluía a requalificação da EN1255, mas a cujo contrato o Tribunal de Contas nunca chegou a conceder visto. A concessionária pede uma indemnização de 445 milhões de euros. A IP foi condenada a pagar provisoriamente à subconcessionária, a importância de aproximadamente 30 milhões de euros (por conta de trabalhos já realizados) e o pagamento de um valor mensal de cerca de 1,2 milhões de euros até à decisão da causa principal.

Certo é que ainda não deram entrada a pedidos de reequilíbrio financeiro por conta da perda de tráfego imposta pelas restrições à circulação decretadas pelo Governo quando eclodiu a pandemia. O executivo dá contra da entrada de apenas uma nova acção arbitral, intentada pela Lusoponte no terceiro trimestre de 2020, pelo montante peticionado de cerca de 10 milhões de euros, referente a uma recusa de operação de financiamento.