Governo aguarda por retrato do mercado para avaliar lei das rendas

Executivo aguarda primeiro relatório de caracterização do mercado de arrendamento, a elaborar por grupo criado há mais de dois anos, para tomar decisões que podem ditar alterações à lei das rendas.

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Jose Fernandes/Arquivo

O Governo não se limitou a suspender por um ano a entrada em vigor das regras do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos antigos, celebrados antes de 1990, para continuar a proteger essas rendas. Na proposta de Orçamento do Estado para 2021, o executivo deu um prazo de 120 dias (prorrogável por mais 60) ao Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHRAU) para que, assim que haja dados definitivos apurados no âmbito do Censos 2021, produza um relatório onde proponha “as medidas necessárias para o regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano, bem como do subsídio de renda (…), garantindo a idoneidade deste instrumento para os fins a que se destina”.

De acordo com o Governo, só com os dados definitivos apurados no âmbito do Censos 2021, “e trabalhada a informação adicional recolhida junto da Autoridade Tributária e as associações representativas do sector” é que o executivo poderá ter uma visão realista do mercado e tomar decisões. Entre as informações concretas que o Governo pediu ao OHARU está a identificação do número de agregados abrangidos quer pelo congelamento das rendas, quer pelas regras de atribuição do subsídio, assim como “um diagnóstico das características fundamentais destes contratos”.

O OHARU foi criado há mais de dois anos, funciona no âmbito do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e tem como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional, “através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatística, bem como dos dados fornecidos pelo IHRU e pelos municípios”. O objectivo é apresentar ao membro do Governo responsável pela área da habitação “relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional”.

Isto é o que menciona o decreto-lei que o criou, em Fevereiro de 2019. Mas até agora nunca foram conhecidas publicamente as conclusões de nenhum relatório, nem tornada pública nenhuma caracterização do mercado de arrendamento.

O que o Governo agora faz é admitir que está à espera desse relatório, e dessa caracterização, para tomar medidas que podem passar, ou não, por exemplo, pelo prolongamento da suspensão do descongelamento das rendas. Enquanto estiver em vigor o prazo de transição, fica também adiada a possibilidade de os inquilinos beneficiarem de um subsídio de renda, que chegou a ser aprovado nos últimos dias do Governo de Passos Coelho e que estava previsto entrar em vigor em 2017.

Nas estimativas da Associação de Inquilinos Lisbonenses, os contratos anteriores a 1990 devem abranger cerca de 80 mil inquilinos. No OE para 2022, esclarece-se que a renda destes contratos pode ainda assim vir a ser alvo de nova actualização, por iniciativa de qualquer uma das partes, tendo como limite 1/15 do valor patrimonial tributário do locado.

Oportunidade perdida

Em reacção a esta proposta de OE, os proprietários manifestaram a sua “desilusão” por o Governo estar a perder mais uma oportunidade de mudar o rumo do mercado imobiliário em Portugal. E queixam-se da instabilidade legislativa”, da “factura fiscal insustentável”, da “demissão da função social do Estado na Habitação” e da “perpetuação de injustiças seculares” nesta proposta de Orçamento do Estado para 2022.

Em comunicado, a Associação Lisbonense de Proprietários critica o facto de nesta proposta de OE o Governo ter ignorado as três reivindicações que tinham sido feitas por proprietários, promotores e investidores imobiliários e empresas de mediação imobiliária: baixar impostos do imobiliário (à cabeça, o IMI e IMT), abolir o AIMI – Adicional ao IMI, e exigir estabilidade legislativa, para reganhar a confiança dos proprietários e dos investidores. “O OE 2022 revela-se, pois, à luz destas exigências estratégicas, uma desilusão para o imobiliário”, avalia a ALP.

A ALP acrescenta que a instabilidade legislativa é mesmo a principal razão do fracasso de medidas como o arrendamento acessível. “O sinal que o Governo dá, ao insistir num congelamento de rendas que dura há mais de 110 anos, é que a letra da Lei não tem qualquer valor no nosso país, podendo ser alterada a qualquer instante”, acusa a ALP garantindo que “a única razão” pela qual os proprietários não aderem aos programas de arrendamento acessível “é por não acreditarem que o Estado tenha palavra, ou seja pessoa de bem em matéria de arrendamento”.