Mais 703 milhões de euros para a saúde. Dedicação plena dos médicos avança

Esta medida visa evitar que os profissionais do SNS trabalhem em simultâneo no sector privado. Governo promete contratar mais profissionais de saúde. Despesa com pessoal aumenta 207 milhões de euros.

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Manuel Roberto

O sector da Saúde vai ter mais 703,6 milhões de euros no próximo ano, um aumento de 6,7% face ao orçamento inicial de 2021, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022. Um reforço sem paralelo nos últimos anos, numa altura em que se multiplicam as denúncias de problemas em vários hospitais por falta de recursos humanos e em que os sindicatos e os profissionais do sector voltaram às reivindicações.

“O Programa Orçamental da Saúde [que inclui o Serviço Nacional de Saúde] evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 13.578,1 milhões de euros, o que excede em 7,8% a execução estimada até final de 2021”, refere o relatório que acompanha a proposta de OE.

A despesa com pessoal cresce 4,1%, ascendendo a um total de 5,233,8 milhões de euros, um aumento de 207,9 milhões de euros face à estimativa do OE para 2021, enquanto a aquisição de bens e serviços (que inclui compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas) sobe 1,8%, para um total de 7.064,6 milhões de euros.

Quanto às transferências para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), estas aumentam 6,7%, totalizando 11.011 milhões de euros, mais 695,8 milhões de euros do que na estimativa do OE para 2021. 

“Em 2022, o Governo vai prosseguir o esforço de robustecimento do SNS e da recuperação da actividade assistencial, com um aumento do orçamento em cerca de 700 milhões de euros, e através da contratação adicional de profissionais de saúde e da autonomia aos serviços de saúde para substituírem os profissionais em falta ou suprirem as necessidades de pessoal, concretizando-se também as condições orçamentais indispensáveis”, justifica-se.

Na entrega da proposta, na Assembleia da República, o ministro das Finanças João Leão já tinha anunciado “mais 700 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde”. Entre as medidas previstas, além do reforço de contratações de profissionais de saúde, figura o arranque da concretização do regime de dedicação plena dos profissionais do SNS, que estava acordado com os partidos de esquerda desde 2019, mas que foi adiado por causa da pandemia de covid-19. 

A dedicação plena visa evitar que os médicos do SNS trabalhem em simultâneo no sector privado. A medida, que está definida na Lei de Bases da Saúde e no próprio programa do Governo, chegou a estar prevista numa norma do OE para 2020, mas não avançou. Este regime de trabalho será agora regulamentado e avançará de forma gradual, mas não se sabe em que moldes. Para já o Governo remete a definição do que será e como se concretizará a dedicação plena “para o pessoal médico” para a criação de um novo estatuto do SNS que virá a ser aprovado.

No ano passado, a dedicação plena voltou a ser discutida no debate do Orçamento do Estado para 2021, tendo o Bloco de Esquerda e o PCP apresentado então propostas para a generalização da dedicação exclusiva dos profissionais de saúde, mas ambas foram rejeitadas. O PS respondeu com uma proposta que adiou para o pós-pandemia a regulamentação deste regime — a aplicar, numa primeira fase, aos coordenadores das unidades de saúde familiar (nos centros de saúde) e aos directores dos centros de responsabilidade integrada (nos hospitais) e “baseado em critérios de desempenho e respectivos incentivos”. Este regime de trabalho tem sido uma das prioridades, na área da saúde, do Bloco de Esquerda e foi um dos temas centrais nas reuniões da semana passada. 

Há cada vez menos médicos em exclusividade, desde que este regime foi extinto, 19 anos após a sua criação. De acordo com os dados mais recentes divulgados pelo Ministério da Saúde, em Agosto deste ano havia apenas 4840 médicos a trabalhar neste regime, menos de um quarto do total de especialistas no activo.

Contratar mais profissionais

Nas linhas gerais da proposta que entregou, o Governo afirma que vai continuar com o esforço de robustecimento do SNS, não só através da contratação de mais profissionais, mas também aumentando a autonomia dos hospitais para substituírem os profissionais em falta ou suprirem as necessidades de pessoal.

Não é a primeira vez que estes dois tópicos, que têm sido muito reclamados pelos partidos da esquerda, marcam presença num Orçamento do Estado. Em Dezembro de 2019 a ministra Marta Temido prometia que os hospitais teriam autonomia para fazer contratações de substituição sem que fosse necessária a intervenção do Ministério das Finanças. Na proposta agora entregue por João Leão, o Governo clarifica que este regime de substituição não pode implicar o aumento do número de trabalhadores nem dos encargos com pessoal, nem se aplica aos médicos.

Quanto ao reforço de profissionais, o Orçamento para 2021 dava passos nesse sentido com a previsão de 4200 contratações para o SNS. Nessa proposta, também se previa um reforço para o INEM.

O Governo não desiste também da intenção de atribuir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses e compromete-se em 2022, a tomar “as medidas adequadas para concretizar” essa meta. A proposta prevê que excepcionalmente, no quadro da pandemia da doença covid-19, os médicos de família que no próximo ano atinjam a idade da reforma mas que pretendam manter-se ao serviço, tenham “direito, se o requererem e com efeitos à data em que atinjam aquela idade, aos incentivos de natureza pecuniária previstos para os médicos colocados em zonas geográficas qualificadas como carenciadas”.

Está igualmente previsto que “excepcionalmente, por um período temporário e transitório”, e enquanto não for possível atribuir um médico de família a todos os utentes, o Governo possa contratar médicos estrangeiros “nas mesmas condições de qualidade, segurança e equidade em que são contratados os médicos portugueses”.

Regime excepcional para as urgências

Entre as medidas presentes no Orçamento do Estado para o próximo ano está a criação de “um regime excepcional de prestação de trabalho suplementar por parte dos médicos, a fim de substituir o recurso a empresas de trabalho temporário ou a subcontratação de recursos humanos externos para assegurar os serviços de urgência hospitalar”.

Segundo a proposta, sempre que os médicos especialistas tenham de ultrapassar as 250 horas anuais de trabalho suplementar para garantir o normal funcionamento das urgências, haverá um acréscimo no pagamento: “Da 251.ª hora até à 499.ª, inclusive, com acréscimo de 25 % sobre a remuneração correspondente à que caberia por igual período de trabalho suplementar” e “a partir da 500.ª hora, com acréscimo de 50 % sobre a remuneração correspondente à que caberia por igual período de trabalho suplementar”.

O documento refere ainda que os médicos que se encontrem dispensados da realização de trabalho nocturno ou de urgência de acordo com o que está previsto na lei - com mais de 50 anos os médicos estão dispensados do serviço nocturno e com mais de 55 de fazer urgências diurnas e nocturnas -, “podem, no ano de 2022, requerer a suspensão desse direito”.

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 também já abordava esta questão, ao prever que os médicos que trabalhassem nas urgências pudessem receber mais para compensar a penosidade e a carga associada ao trabalho prestado naqueles serviços.

Este é um tema que tem ganho nova projecção nos últimos dias, à medida que surgem novas denúncias de dificuldades nos hospitais por falta de recursos humanos. Há muito que os sindicatos contestam o recurso crescente a empresas de prestação de serviços, através das quais há médicos a receber mais por hora do que os clínicos dos quadros.

Mas esta intenção do Governo de reduzir o recurso a empresas não tem tido grandes resultados práticos, com a despesa desta rubrica a crescer nos últimos anos. De acordo com o Jornal de Notícias, em 2020 os gastos do SNS com médicos tarefeiros chegaram aos 130 milhões de euros.