A tempestade perfeita

Este será o último OE deste Governo. Com o próximo iremos a eleições, abrindo-se a caixa de Pandora de uma provável ingovernabilidade em plena distribuição de verbas europeias.

1. Como Susana Peralta demonstrou, o processo conducente à aprovação do Orçamento do Estado (OE) começa em Abril, com a aprovação da Lei das Grandes Opções, e só se pode fazer uma previsão de receitas e despesas séria para o ano seguinte se houver dados exactos anteriores. As Contas Gerais do Estado de 2019 e 2020 foram apresentadas fora de prazo e a última deu entrada na AR em 30/6/2021 (ainda em tramitação), sendo “apenas” o documento em que se sabe, ao certo, o que se gastou e onde. Gravíssimas violações da lei, perante um Tribunal de Contas a quem o legislativo não dá poderes sancionatórios adequados, pois é ele que aprova a sua Lei de Organização e Processo. Os titulares do Governo deviam poder ser responsabilizados contra-ordenacional ou mesmo penalmente pelo incumprimento dos prazos de apresentação de todos os diplomas do processo orçamental. Quando uma democracia não respeita as leis que se dá a si mesmo já não é um Estado de Direito.

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